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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 119/2023

Seção
1
Data
Edição
99
Página
338

DESPACHO

Relação nº 119/2023

Fase de Autorização de Pesquisa.

Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF Cíntia Silvino Weber 810002/2021 48052.910345/2021-27 4288/2021 RS

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 25/05/2023, p. 338

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