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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

DESPACHO · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

Seção
1
Data
Edição
100
Página
37

DESPACHO

Relação nº 118/2023

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PROCESSO DE COBRANÇA Nº 48419.700254/2018-83

PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886081/2010-24

DEVEDOR: MALAYSIA SMELTING CORPORATION BERHAD

ENDEREÇO: JALAN PANTAI Nº027, BAIRRO BUTTER WORTH, MALASIA

REPRESENTANTE NO BRASIL: LUIZ CARLOS BARBOSA

CPF: 210.149.309-87

ENDEREÇO: RUA IRMÃ CARALINA, 534, BELENZINHO, SÃO PAULO - SP, CEP: 03058-040

VALOR: R$ 873.275,09 (oitocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48064.990660/2020-18

Titular: PEDREIRA SÃO PEDRO

CNPJ/CPF: 30.755.458/0001-11

NFLDP Nº: 121/2020

Valor: R$ 6.262.643,13 (seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos)

Processo de Cobrança Nº: 48407.970027/2019-33

Titular: PEDREIRAS OMACIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ/CPF: 15.132.871/0001-36

NFLDP Nº: 002/2019

Valor: R$ 1.240.409,46 (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e seis centavos)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48407.974077/2011-32

Titular: MÁRMORES DA BAHIA S/A

CNPJ: 15.234.859/0001-32

NFLDP: 3152/2011

Valor: R$ 19.789,41

Processo nº: 48417.964062/2017-32

Titular: TECIL Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda

CNPJ: 01.474.253/0001-60

NFLDP: 72/2017

Valor: R$ 795.897,35 (setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos)

Processo de Cobrança Nº: 48407.973810/2010-11

Devedor Cedente: EXTRATIVA METALQUIMICA LTDA.

CNPJ/CPF: 03.711.590/0001-59

Devedor Cessionário: SAMACA FERROS LTDA.

CNPJ/CPF: 16.682.218/0001-03

NFLDP Nº: 4292/2010

Valor: R$ 95.488,06 (Noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e seis centavos).

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48407.970046/2015-36 -

Titular: Pedreiras Bahia Ltda.

CNPJ/CPF: 34.089.417/0001-94

NFLDP Nº: 2/2015

Valor: R$ 27.327,29 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos).

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que em atendimento à a solicitação de Prorrogação de Prazo, foi DEFERIDO 10 (dez) dias de prazo para apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº

9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), a contar da Publicação no D.O.U. ou da cientificação da decisão.

Processo de Cobrança Nº: 48407.971499/2015-80

Titular: Mineração Dois Mil Eireli

CNPJ/CPF: 04.708.421/0001-22

NFLDP Nº: 1122/2015

Valor: R$ 18.025,75 (Dezoito mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).

DANIEL POLLACK

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 100, 26/05/2023, p. 37

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