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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 237/2023

Seção
1
Data
Edição
105
Página
121

Seu processo neste ato

Despacho

Relação nº 237/2023

860.798/2018 - NUP de Cobrança 48061.960240/2020-29 - Jairo Guimarães Filho:

Arquivamento de auto de infração - TAH (635): arquiva o Auto de Infração nº 5764/2020 publicado no DOU de 15/09/2021 | Número 177 | Seção: 1 | Página 87.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (641): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 5764/2020 publicada no DOU de 21/12/2020 | Número 243 | Seção: 1 | Página 203.

860.797/2018 - NUP de Cobrança 48061.960239/2020-02 - Jairo Guimarães Filho:

Arquivamento de auto de infração - TAH (635): arquiva o Auto de Infração nº 5763/2020 publicado no DOU de 15/09/2021 | Número 177 | Seção: 1 | Página 87.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (641): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 5763/2020 publicada no DOU de 21/12/2020 | Número 243 | Seção: 1 | Página 203.

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 105, 02/06/2023, p. 121

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