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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 227/2023

Seção
1
Data
Edição
105
Página
121

Despacho

Relação nº 227/2023

870851/2012 - NUP de Cobrança 48062.970177/2019-95 - Deusdete da Silva Rebouças

Arquivamento de auto de infração - TAH (635): arquiva o Auto de Infração nº 461/2015 publicado no DOU de 16/03/2015 | Número 50 | Seção: 1 | Página 45.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (641): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 461/2015 publicada no DOU de 05/05/2015 | Número 83 | Seção: 1 | Página 38.

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 105, 02/06/2023, p. 121

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