Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 108
- Página
- 144
DESPACHO
Relação nº 129/2023
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatar a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PROCESSO DE COBRANÇA Nº 48419.700254/2018-83
PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886081/2010-24
DEVEDOR: MALAYSIA SMELTING CORPORATION BERHAD
REPRESENTANTE NO BRASIL: LUIZ CARLOS BARBOSA
CPF: 210.149.309-87
NFLDP: 014/2022
VALOR: R$ R$926.734,98 (novecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos)
Processo de Cobrança Nº: 48414.948203/2017-08
Titular: Minerações e Construções Ltda.
CNPJ/CPF: 05.686.604/0001-57
NFLDP Nº: 152/2017
Valor: R$ 68.474,86 (Sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48402.920073/2012-61
Titular: Jco Mineração Ltda-Epp
CNPJ: 01.632.966/0001-04
NFLDP: 331/2012
Valor: R$ 22.959,35
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado integralmente acatado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) remanescente apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48402.920345/2012-23
Titular: Vermaq Comercial Ltda Me
CNPJ: 51.412.047/0001-01
NFLDP: 162/2012
Valor: R$ 208,86 (Duzentos e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos).
Processo nº: 48407.971279/2015-56
Titular: Corcovado Granitos Ltda
CNPJ: 05.195.728/0001-30
NFLDP: n° 749/2015
Valor: R$ 65.181,21
DANIEL POLLACK
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 108, 07/06/2023, p. 144