ATOS DE 13 JUNHO DE 2023

ATOS DE 13 JUNHO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; nas atribuições deSECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALe após manifestação conclusiva favorável do órgão federal controlador das respectivas atividades, resolve:

Nº 22 - Dar assentimento prévio a LUIZ EDUARDO CELESTINO ALVES para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Dom Pedrito, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810028/2022-92, o Ofício nº 13.862/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 050/2023-MF.

Nº 23 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE MUCAJAÍ - COOPERCAJAÍ, CNPJ nº 46.237.795/0001-57, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caroebe, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48080.984006/2023-10 e nº 48080.884014/2023-59, o Ofício nº 14.883/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 051/2023-MF.

Nº 24 - Dar assentimento prévio a MARCEL SILVEIRA DE PAULI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810760/2021-81, o Ofício nº 56.801/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 052/2023-MF.

Nº 25 - Dar assentimento prévio à empresa AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 03.961.626/0001-52, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Comodoro e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.866898/2018-01 e nº 48412.966509/2010-81, o Ofício nº 14.501/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 053/2023-MF.

Nº 26 - Dar assentimento prévio à EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA., CNPJ nº 08.964.349/0001-55, para realizar pesquisa de minérios em 4 (quatro) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Santa Helena e Toledo, no estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48409.991115/2008-04, nº 48413.826771/2016-70, nº 48413.826772/2016-14, nº 48413.826231/2018-58 e nº 48413.826232/2018-01, o Ofício nº 15.342/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 054/2023-MF.

Nº 27 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Euclides Brocco, incidente na faixa de fronteira, no município de Pato Branco, no estado do Paraná, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014596/2022-94, o Parecer nº 8/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, os Ofícios nº 105/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC e nº 524/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 055/2023-MF.

Nº 28 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pela University of South Florida, em parceria com a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), no âmbito do projeto intitulado "WS23111-ROSENHEIM", empregando o Navio Oceanográfico "F. G. WALTON SMITH", de bandeira norte americana, no mês de junho de 2023; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.001040/2023-63, o Ofício nº 50-16/EMA-MB, o Parecer nº 50-2/2023; e a Nota - AP nº 056/2023-MF.

Nº 29 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 12 de abril de 2022, entre cedente e o cessionário, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 12.448, de 17 de novembro de 2016, publicado no DOU de 21 de novembro de 2016, o qual autorizou o cedente a realizar pesquisa de minério em 1 (uma área) incidente na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48423.868060/2016-53 e nº 48079.968093/2022-16, o Ofício nº 15.808/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 057/2023-MF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS