Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 124
- Página
- 90
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886512/2014-86
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 169/2023
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PROCESSO DE COBRANÇA Nº 448419.700260/2018-31
PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886512/2014-86
DEVEDOR: TRADEMET S/A
CNPJ: 05.823.065/0001-50
ENDEREÇO: PO BOX 7B-2, PLACE G. BAUGNIET, S/N, B-1390, GREZ-DOICEAU, REINO DA BÉLGICA
REPRESENTANTE NO BRASIL: LUIZ CARLOS BARBOSA
CPF: 210.149.309-87
ENDEREÇO: RUA IRMÃ CAROLINA, 534, BELENZINHO, SÃO PAULO - SP, CEP: 03058-040
NFLDP: 016/2022
VALOR: R$ 18.290,74 (dezoito mil, duzentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).
Daniel Pollack
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 124, 03/07/2023, p. 90