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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 168/2023

Seção
1
Data
Edição
136
Página
46

DESPACHO

Relação nº 168/2023

Torna Sem Efeito Notificação Administrativa da Multa (904): Empresa de Desenvolvimento Mineral do Brasil Ltda - 871.019/2012 - NUP 48407.970117/2018-43 - NA 893/2016, publicada no DOU em 02/12/2016 | Relação 148/2016| Seção: 1 | Página: 93.

Torna Sem Efeito Multa Aplicada (643): Empresa de Desenvolvimento Mineral do Brasil Ltda - 871.019/2012 - NUP 48407.970117/2018-43 - Auto de Infração 1332/2016 - Imposição de Multa publicada no DOU em 14/06/2016| Relação 69/2016 | Seção: 1 | Página 25.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 136, 19/07/2023, p. 46

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