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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo

Despacho · Relação nº 82/2023

Seção
1
Data
Edição
151
Página
76

Despacho

Relação nº 82/2023

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Concessão de Lavra(502)

006.527/1953-HYDRA MINERACAO LTDA- Arrendátaria: MMS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA. EPP-- CNPJ 27.088.930/0001-03 (conforme decisão judicial exarada no Mandado de Segurança n° 5017482-78.2023.4.03.6100 da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo SEI n° 00786.003510/2022-62).

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 151, 09/08/2023, p. 76

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