Despacho · Relação nº 128/2023

Despacho

Relação nº 128/2023

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

864.209/2017-GN MINERADORA E COMERCIO DE MINERIOS E SERVICOS LTDA- DOU de 02/12/2022 - Relação Relação SEÇÃO 1 - DESPACHOS - 283/2022 - em cumprimento a ordem judicial determinada nos autos de n. 0000389-32.2021.8.27.2714, deve ser dado cumprimento à Decisão exarada na Tutela Cautelar Antecedente nº 001554-37.2022.8.27.2700/TO, que deferiu efeito suspensivo ao recurso excepcional, até que a questão de direito nele contida seja submetida ao STJ, e em sintonia com o Ofício n.00665/2023/GECON/EIA-REG-PRF1-PRF6/PGF/AGU de 28 de julho de 2023, TORNO SEM EFEITO o despacho que concedeu a prévia anuência e a autorizou a averbação de transferência de titularidade do Alvará de Autorização de pesquisa nº 8.771/2017,referente ao processo 48417.864.209/2017-95, transferido em atendimento a Sentença de Procedimento Comum Cível Processo Judicial nº 0000389-32.2021.8.27.2714/TO, de 17.12.2021, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, do Poder Judiciário Estadual do Tribunal de Justiça da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Colmeia, em virtude de ter sido exarado indevidamente e publicado no Diário Oficial da União de 02.12.2022, Seção I, Página nº 202 Relação nº 283/2022.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

Superintendente