Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 128/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 154
- Página
- 79
Seu processo neste ato
-
Relação nº 128/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado (192)
864.209/2017 — GN MINERADORA E COMERCIO DE MINERIOS E SERVICOS LTDA
DOU de 02/12/2022 - Relação Relação SEÇÃO 1 - DESPACHOS - 283/2022 - em cumprimento a ordem judicial determinada nos autos de n. 0000389-32.2021.8.27.2714, deve ser dado cumprimento à Decisão exarada na Tutela Cautelar Antecedente nº 001554-37.2022.8.27.2700/TO, que deferiu efeito suspensivo ao recurso excepcional, até que a questão de direito nele contida seja submetida ao STJ, e em sintonia com o Ofício n.00665/2023/GECON/EIA-REG-PRF1-PRF6/PGF/AGU de 28 de julho de 2023, TORNO SEM EFEITO o despacho que concedeu a prévia anuência e a autorizou a averbação de transferência de titularidade do Alvará de Autorização de pesquisa nº 8.771/2017,referente ao processo 48417.864.209/2017-95, transferido em atendimento a Sentença de Procedimento Comum Cível Processo Judicial nº 0000389-32.2021.8.27.2714/TO, de 17.12.2021, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, do Poder Judiciário Estadual do Tribunal de Justiça da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Colmeia, em virtude de ter sido exarado indevidamente e publicado no Diário Oficial da União de 02.12.2022, Seção I, Página nº 202 Relação nº 283/2022.
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO, Superintendente
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 128/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
864.209/2017-GN MINERADORA E COMERCIO DE MINERIOS E SERVICOS LTDA- DOU de 02/12/2022 - Relação Relação SEÇÃO 1 - DESPACHOS - 283/2022 - em cumprimento a ordem judicial determinada nos autos de n. 0000389-32.2021.8.27.2714, deve ser dado cumprimento à Decisão exarada na Tutela Cautelar Antecedente nº 001554-37.2022.8.27.2700/TO, que deferiu efeito suspensivo ao recurso excepcional, até que a questão de direito nele contida seja submetida ao STJ, e em sintonia com o Ofício n.00665/2023/GECON/EIA-REG-PRF1-PRF6/PGF/AGU de 28 de julho de 2023, TORNO SEM EFEITO o despacho que concedeu a prévia anuência e a autorizou a averbação de transferência de titularidade do Alvará de Autorização de pesquisa nº 8.771/2017,referente ao processo 48417.864.209/2017-95, transferido em atendimento a Sentença de Procedimento Comum Cível Processo Judicial nº 0000389-32.2021.8.27.2714/TO, de 17.12.2021, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, do Poder Judiciário Estadual do Tribunal de Justiça da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Colmeia, em virtude de ter sido exarado indevidamente e publicado no Diário Oficial da União de 02.12.2022, Seção I, Página nº 202 Relação nº 283/2022.
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 154, 14/08/2023, p. 79