Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 140/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 168
- Página
- 91
Despacho
Relação nº 140/2023
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
800.853/2012-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.- Publicado DOU de 21.08.2023, acatando decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5004802-21.2023.8.08.0011 em sede do agravo de instrumento n. 5009600-58.2023.8.08.0000, expedido pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao processo nº 5004802-21.2023.8.08.0011 que determinou a abstenção de realizar a transferência do direito minerário nº 48410.800.853/2012-91 à Mineração Lougon Ltda, retorne-a a titularidade anterior no caso vertente, ANULA o ato publicado no Diário Oficial da União de 21.08.2023,Página nº 104, Relação nº 132/2023,Seção I, Despacho nº 132371/DIGTM/SOT/ANM/2023, e consequentemente, autorizo o cancelamento da alteração de titularidade efetivada em 21.08.2023, no Sistema do Cadastro Mineiro, retornando a titularidade para a DJ Granitos Ltda-CNPJ: 10.828.635/0001-35.
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 168, 01/09/2023, p. 91