Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 143/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 173
- Página
- 40
Despacho
Relação nº 143/2023
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
890.229/1981-AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA- Portaria de Lavra nº 849/1984 - Exequente: Estado do Espírito Santo - Executado: Águas Minerais Brasileiras Ltda - AMB -CNPJ 04.533.983/0001-82 e outros- conforme Decisão Judicial advinda da 1ª Vara de Domingos Martins exarada pelo Dr. Jefferson Antônio Rodrigues Bernardo, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo, no tocante a Execução Fiscal (1116). Processo nº 0001422-82.2008.8.08.0017, Ofício nº 084/2023, expedido em 04.08.2023, para tornar indisponível os direitos minerários acima especificados.
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 11/09/2023, p. 40