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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 143/2023

Seção
1
Data
Edição
173
Página
40

Seu processo neste ato

  • Relação nº 143/2023

    Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários (1811)

    890.229/1981

    MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO, Superintendente

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 143/2023

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

890.229/1981-AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA- Portaria de Lavra nº 849/1984 - Exequente: Estado do Espírito Santo - Executado: Águas Minerais Brasileiras Ltda - AMB -CNPJ 04.533.983/0001-82 e outros- conforme Decisão Judicial advinda da 1ª Vara de Domingos Martins exarada pelo Dr. Jefferson Antônio Rodrigues Bernardo, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo, no tocante a Execução Fiscal (1116). Processo nº 0001422-82.2008.8.08.0017, Ofício nº 084/2023, expedido em 04.08.2023, para tornar indisponível os direitos minerários acima especificados.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 173, 11/09/2023, p. 40

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