Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho Relação nº 150/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 180
- Página
- 195
1 processo · 1 decisão
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado
Código ANM 508
- 830.653/2001
JMX MINERACAO E COMERCIO LTDA-por determinação judicial, exarada no Processo Judicial nº5003335-69.2022.8.13.0183, expedido em 08.02.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Frederico Esteves Duarte Goncalves, do Poder Judiciário Justiça de Primeira Instância de Conselheiro Lafaiete/3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas, e NOTA Nº243/PFE/2023-ANM/PGF/AGU de 31.07.2023. AUTORIZA, a averbação do arresto à margem do registro do direito minerário no processo
- 830.653/2001
, NUP 27203.830653/2001-85, de titularidade da Requerida JMX Mineração e Comércio Ltda. CNPJ: 29.601.782/0001-04, AUTOR: LUCIA HELENA TORRES MARTINS BICALHO RÉU: JMX MINERACAO E COMERCIO LTDA -CNPJ: 29.601.782/0001-04 PROCESSO OBJETO DO ARRESTO: 27203.830.653/2001-85-Portaria de Lavra nº 398/2008 - Congonhas/MG MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente
Despacho
Relação nº 150/2023
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
830.653/2001-JMX MINERACAO E COMERCIO LTDA-por determinação judicial, exarada no Processo Judicial nº5003335-69.2022.8.13.0183, expedido em 08.02.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Frederico Esteves Duarte Goncalves, do Poder Judiciário Justiça de Primeira Instância de Conselheiro Lafaiete/3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas, e NOTA Nº243/PFE/2023-ANM/PGF/AGU de 31.07.2023. AUTORIZA, a averbação do arresto à margem do registro do direito minerário no processo 830.653/2001, NUP 27203.830653/2001-85, de titularidade da Requerida JMX Mineração e Comércio Ltda. CNPJ: 29.601.782/0001-04, AUTOR: LUCIA HELENA TORRES MARTINS BICALHO RÉU: JMX MINERACAO E COMERCIO LTDA -CNPJ: 29.601.782/0001-04 PROCESSO OBJETO DO ARRESTO: 27203.830.653/2001-85-Portaria de Lavra nº 398/2008 - Congonhas/MG
MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 20/09/2023, p. 195