Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 192
- Página
- 5
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Nº 91 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Francisco Mateus de Oliveira Xavier para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884082/2020-75; com o Parecer nº 73/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 108.262/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 22.083/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 149/2023-MF.
Ver no texto do ato
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
OMINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 81 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas aos requerimentos de averbação dos Instrumentos Particulares de Cessão Total de Direitos Minerários, datados de 6 e 26 de setembro de 2022, celebrados entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e a Mineração Serra do Boi Morto Ltda., CNPJ nº 47.237.501/0001-50, os quais autorizaram a cedente a realizar pesquisa de minério em 11 (onze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, atinente aos Alvarás de Pesquisa nº 395, nº 396, nº 398, nº 399, nº 400 e nº 404, datados de 26 de janeiro de 2021, publicados no DOU de 27 de janeiro de 2021; nº 7.330, nº 7.335, nº 7.337, nº 7.338 e nº 7.339, datados de 13 de setembro de 2022, publicados no DOU de 14 de setembro de 2022; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966521/2022-97, nº 48068.866273/2019-80, nº 48068.866275/2019-79, nº 48068.866276/2019-13, nº 48068.866279/2019-57, nº 48068.866283/2019-15, nº 48068.866285/2019-12, nº 48068.866286/2019-59, nº 48068.866287/2019-01, nº 48068.866288/2019-48, nº 48068.866292/2019-14 e nº 48068.866410/2019-86;com o Parecer nº 70/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 106.311/DIGTM/ANM/2023; com os Ofícios nº 21.813, nº 27.485 e nº 33.052/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 117/2023-MF.
Nº 82 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Mineradora Tapajos Ltda., CNPJ nº 10.901.571/0001-50, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.966090/2016-53 e nº 48068.867171/2019-81; com o Parecer nº 95/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 122.407/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 25.749/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 124/2023-MF.
Nº 83 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Itamaraty (Parte A e B), localizada na faixa de fronteira, no município de Rio Branco, no estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.089192/2022-38, objeto do NUP PR nº 00001.007210/2023-13; com o Parecer nº 34.873/2022/SR(AC)F3/SR(AC)F/SR(AC)/INCRA, expedido pelo INCRA; com o Ofício nº 45.680/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 131/2023-MF.
Nº 84 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Miria de Luca Kissel para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Medianeira, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826225/2022-44; com a Nota Técnica nº 3.581/2022-SEOUT-PR/GER-PR e com o Despacho nº 130.200/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; como Ofício nº 27.747/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 132/2023-MF.
Nº 85 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Estância Peroba Rosa, incidente na faixa de fronteira, no município de Naviraí, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Agropecuária Jacintho Ltda., CNPJ nº 17.390.031/0006-03; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014836/2023-31, objeto do NUP PR nº 00181.001072/2023-98; com o parecer favorável de 17 de julho de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 783/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 133/2023-MF.
Nº 86 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Cleunice Mezzaroba Matias Vilar para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de São Jorge D'Oeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826734/2021-96; com a Análise nº6.928/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 90.669/SRM-ANM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 26.936/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 134/2023-MF.
Nº 87 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Barranco Alto, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbiara, no estado de Rondônia, de interesse de Adelmo Nunes Fernandez; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028461/2023-97; com o parecer favorável de 02 de agosto de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 835/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 137/2023-MF.
Nº 88 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Festugato, incidente na faixa de fronteira, no município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná, de interesse de Claudia Festugato; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.023909/2023-86; com o parecer favorável de 03 de agosto de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 841/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 138/2023-MF.
Nº 89 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de Assentamento Colônia dos Mineiros, localizada na faixa de fronteira, no município de Comodoro, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.030290/2022-69, objeto do NUP PR nº 00001.008048/2023-51; com os Pareceres nº 12.577/2023/UA(MT)-CÁCERES/SR(MT)/INCRA e nº 00062/2023/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 54.177/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 139/2023-MF.
Nº 90 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Cordilheira, incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Lumalu Participações Ltda., CNPJ nº 06.142.851/0001-55; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.020811/2023-77; com o parecer favorável de 11 de agosto de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 875/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 140/2023-MF.
Nº 91 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Francisco Mateus de Oliveira Xavier para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884082/2020-75; com o Parecer nº 73/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 108.262/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 22.083/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 149/2023-MF.
Nº 92 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Denilza Lourenço da Silva para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Chupinguaia, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48075.886047/2021-41; com a Análise nº 6.959/2023/DIOUT-RO/GER-RO e com o Despacho nº 146.876/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 33.331/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 150/2023-MF.
Nº 93 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Thiago Martins Borges de Moura para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866797/2018-22; com a Análise nº 7.990/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 148.984/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 33.919/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 152/2023-MF.
Nº 94 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no § 1º, do art. 11, do Decreto nº 96.000, de 1988, ao COMANDO DA MARINHA, para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização da pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Institute Superiore di Sanitá (ISS), da Itália, em parceria com a instituição brasileira Instituto de Ciências do Mar (LABOMAR), da Universidade Federal do Ceará (UFC), no âmbito do projeto intitulado "SeA Care", empregando o Navio-Escola "AMERIGO VESPUCCI", de bandeira italiana, no período de 8 a 31 de outubro de 2023; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.008677/2023-81; com o Parecer nº 50-19/2023, expedido pelo Estado-Maior da Armada (EMA); com o Ofício nº 50-592/EMA-MB; e com a Nota - AP nº 156/2023-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 192, 06/10/2023, p. 5