Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 210
- Página
- 59
Despacho
Relação nº 165/2023
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários (1811) 870.185/2018-GRAN G5 EXPORT LTDA- Direito de Requerer Lavra - acatando decisão judicial, AUTORIZA a Indisponibilidade Judicial da jazida para transferência e qualquer alteração de titularidade do Direito de Requerer a Lavra, situada na área rural de Mastruco, Potiraguá/BA. (Processo ANM nº 870.185/2018, e processo judicial: nº 0001937-81.2021.8.08.0011 expedido em 27.04.2023,pelo Drº. Murilo Ribeiro Ferreira, Juiz de Direito da 5ª Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, Requerente: Dirceu Cade Vieira Requerido: Marcelo Athayde Veloso Gazzoni Titular dos Direitos: Gran G5 Export Ltda - CNPJ: 27.561.547/0001-12
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 210, 06/11/2023, p. 59