Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 214
- Página
- 62
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
FLORY NONATO DOS SANTOS 871100/2017 48062.971157/2022-37 517/18 BA
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 312/2023
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
FLORY NONATO DOS SANTOS 871100/2017 48062.971157/2022-37 517/18 BA
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 214, 10/11/2023, p. 62