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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 345/2023

Seção
1
Data
Edição
223
Página
67

Despacho

Relação nº 345/2023

Torna sem efeito a Notificação Administrativa para pagamento de débito de TAH. 154

Titular ANM NUP Notificacao/ano ValorR$ UF

SM5 Participações Ltda. 830922/2018 48054.933254/2021-40 77/23 R$ 9.894,34 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 24/11/2023, p. 67

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