Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 181/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 224
- Página
- 55
Despacho
Relação nº 181/2023
Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930)
Exequente: MARINA CARVALHO WHATELY PAIVA - Processo nº 820.340/2009 - MINERADORA RAF LTDA - Portaria de Lavra Nº 220 /2012 - Por decisão judicial AUTORIZA a baixa da Penhora da Portaria de Lavra, de titularidade da MINERADORA RAF LTDA, liberação em atendimento a determinação judicial, prolatada nos autos do processo nº 1014026-83.2017.8.26.0068 expedido em 31.10.2023, proveniente do Poder judiciário do Estado de São Paulo, 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 224, 27/11/2023, p. 55