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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 351/2023

Seção
1
Data
Edição
229
Página
125

Seu processo neste ato

DESPACHO

Relação nº 351/2023

886.176/2017 - NUP de Cobrança 48075.986186/2021-73- CLODOMIRO DEPIERI SANCHES

Arquivamento de auto de infração - TAH (637): arquiva o Auto de Infração nº 1016/2020, publicado no DOU de 18/02/2020 | Número 34 | Seção: 1 | Página 53.

Tornar sem efeito a Notificação Administrativa da Multa (904) - NA 103/2021,publicada no DOU de 07/06/2021 | Número 104 | Seção: 1 |Página 126.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (643): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 1016/2020 publicada no DOU de 17/03/2021 | Número 51 | Seção: 1 | Página 223.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 229, 04/12/2023, p. 125

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