Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 232
- Página
- 101
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 890066/2019 48064.990108/2022-83 811/2022 RJ.
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 355/2023
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
José Amilton Rocha - ME 831798/2020 48054.933463/2021-93 4951/2021 MG
MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 890066/2019 48064.990108/2022-83 811/2022 RJ.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 232, 07/12/2023, p. 101