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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 353/2023

Seção
1
Data
Edição
235
Página
137

Despacho

Relação nº 353/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48073.964296/2021-02 - Processo Minerário - 864.384/2012 - MINERAÇÃO RIO DEZOITO LTDA EPP - NA 204/2017 - R$ 48.257,17

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 235, 12/12/2023, p. 137

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