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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

RELAÇÃO nº 365/2023 · Relação nº 365/2023

Seção
1
Data
Edição
237
Página
71

RELAÇÃO nº 365/2023

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH. 643

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Baixo Sul Engenharia Lida ME 870685/2017 48062.974063/2022-10 479/18 BA

Maitê Santos Santos 850284/2018 48059.950407/2021-73 1826/2021 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: RELAÇÃO nº 365/2023 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 14/12/2023, p. 71

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