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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Seção
1
Data
Edição
243
Página
112

DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 15, inciso XII, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide:

Aprovar o VOTO RC/ANM Nº 367, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, constante no processo nº 27203.004909/1962-39, de interesse da Empresa Minerações Brasileiras Reunidas S.A, e, por conseguinte, conhecer o recurso, e dar-lhe provimento em seu mérito, fundamentado no Despacho 175205/SOD-ANM/ANM/2023.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: DELIBERAÇÃO Nº 64 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 243, 22/12/2023, p. 112

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