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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração / Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração,

Despacho · Relação nº 1/2024

Seção
1
Data
Edição
4
Página
52

Despacho

Relação nº 1/2024

Fase de Concessão de Lavra

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem de Rejeitos - Processo de Cobrança 48054.930131/2021-57-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-013.845/1967-AI. N°61/2021/GER-MG/DISBM-MG

YARA BARBOSA FRANCO

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 4, 05/01/2024, p. 52

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