Presidência da República / Gabinete de Segurança Institucional
ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024
- Seção
- 1
- Data
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- 19
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- 2
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 8 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Fausto Batista de Lima para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868097/2022-97; com a Análise nº 11.736/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 154.682/SOT-ANM/ANM/2022, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 45.752/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 008/2024-MF.
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ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 1 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Pranchada, incidente na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Emerson Belaus de Carvalho Pereira; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047221/2023-91; com o parecer favorável de 16 de novembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.318/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 001/2024-MF.
Nº 2 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Sonho de Infância, incidente na faixa de fronteira, no município de Cerejeiras, no estado de Rondônia, de interesse de Volmar Duda; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036606/2023-23; com o parecer favorável de 17 de novembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.326/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 002/2024-MF.
Nº 3 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Campo Central, incidente na faixa de fronteira, no município de Plácido de Castro, no estado do Acre, de interesse de Jorge José de Moura; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.048877/2023-21; com o parecer favorável de 30 de novembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.355/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 003/2024-MF.
Nº 4 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado da Roseta, incidente na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Leonardo Alberton Ardenghy; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.049156/2023-39 objeto do NUP PR nº 00181.001894/2023-79; com o parecer favorável de 1º de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.368/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 004/2024-MF.
Nº 5 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Rádio Jovem Prata Ltda., CNPJ nº 09.254.787/0001-92, para executar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, incidente na faixa de fronteira, no município de Barão de Cotegipe, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53900.073067/2015-71; com a Nota Técnica nº 19.717/2023/SEI-MCOM, expedida pelo MCOM; com o Ofício nº 33.736/2023/MCOM; e com a Nota - AP nº 005/2024-MF.
Nº 6 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Delta do Brasil Importação e Exportação de Minérios Ltda., CNPJ nº 16.614.304/0001-89, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48419.986950/2012-81 e nº 48419.886110/2015-62; com a Análise nº 10.782/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, expedida pela ANM; com o Ofício nº 42.611/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 006/2024-MF.
Nº 7 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direito Minerário, celebrado em 30 de janeiro de 2023, entre as empresas Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202/0001-31 (cedente), e Euromáquinas Mineração Ltda., CNPJ nº 19.882.154/0001-82 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 784/2023, de 27 de janeiro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.904344/1986-11, nº 48412.966652/2016-69 e nº 27212.867241/1995-92, objeto do NUP PR nº 00001.010977/2023-20; com o Parecer nº 99/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 165.794/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com os Ofícios nº 37.734 e nº 45.173/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 007/2024-MF.
Nº 8 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Fausto Batista de Lima para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868097/2022-97; com a Análise nº 11.736/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 154.682/SOT-ANM/ANM/2022, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 45.752/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 008/2024-MF.
Nº 9 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Estância Bela Vista, incidente na faixa de fronteira, no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Miguel Angelo Tomasetto; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036100/2023-14; com o parecer favorável de 13 de setembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.413/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 009/2024-MF.
Nº 10 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e seu regulamento, o art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Fundação Oswaldo Cruz(FIOCRUZ), para remessa de amostra de patrimônio genético com procedência na faixa de fronteira, no município de Oiapoque, no estado do Amapá, à instituição estrangeira Centre Hospitalier de Cayenne (CHC), da França, referente ao Cadastro nº RAE6F11, vinculado ao Cadastro nº A0A415B, realizados junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000450/2023-09; e a Nota - AP nº 010/2024-MF.
Nº 11 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento do Instituto Tecnológico Vale (ITV) para autorizar a coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, nos municípios parcialmente localizados na faixa de fronteira, de Urucará e Barão de Melgaço, nos estados do Amazonas e de Mato Grosso, respectivamente, referente ao projeto "AmaZoomics: alavancando a genômica para a conservação da fauna amazônica", em parceria com a instituição estrangeira University of Toronto Scarborough (UTSC), do Canadá; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.010744/2023-15, objeto do NUP PR nº 00001.010348/2023-08; com o ParecerAd hocfavorável, expedido pelo CNPq; com o Ofício nº 26.895/2023/PRE; e com a Nota - AP nº 011/2024-MF.
Nº 12 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Maria, incidente na faixa de fronteira, no município de Caracol, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa NL Agronegócios Ltda. ME., CNPJ nº 23.894.294/0001-48; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.049123/2023-99; com o parecer favorável de 1º de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.366/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 012/2024-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 26/01/2024, p. 2