Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
DESPACHO · Relação nº 31/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 48
- Página
- 70
DESPACHO
Relação nº 31/2024
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: Ferrovia Tereza Cristina S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 166.309/1937 - COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - Manifesto de Mina Nº 71.201/1937-por determinação judicial, AUTORIZA a Penhora do Manifesto de Mina, de titularidade da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma, conforme Decisão Judicial de Mandado de penhora dos direitos minerários, prolatada nos autos do processo no 5004940-53.2019.8.24.0020/SC, Oficio nº 310049892190, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Milanesi Spillere, da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina/SC.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 48, 11/03/2024, p. 70