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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

DESPACHO · Relação nº 31/2024

Seção
1
Data
Edição
48
Página
70

Seu processo neste ato

  • Relação nº 31/2024

    Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios (1934)

    166.309/1937

    Exequente: Ferrovia Tereza Cristina S.A - CPF ou CNPJ

    JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO, Superintendente

    Ver no texto do ato

DESPACHO

Relação nº 31/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Ferrovia Tereza Cristina S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 166.309/1937 - COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - Manifesto de Mina Nº 71.201/1937-por determinação judicial, AUTORIZA a Penhora do Manifesto de Mina, de titularidade da Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma, conforme Decisão Judicial de Mandado de penhora dos direitos minerários, prolatada nos autos do processo no 5004940-53.2019.8.24.0020/SC, Oficio nº 310049892190, expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Milanesi Spillere, da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina/SC.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 48, 11/03/2024, p. 70

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