Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho Relação nº 14/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 98
Seu processo
-
Despacho publicado
Código ANM 316 Despacho Relação nº 14/2024
830.588/2006MELQUIZEDEQUE GALINARI-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em cumprimento à decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF - no Mandado de Segurança nº 1010774-52.2024.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL constante no processo administrativo nº 00786.000702/2024-89, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso I, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide: Suspender os efeitos da decisão administrativa, publicada no DOU em 27/10/2023 que negou provimento ao recurso interposto por Mineração Usiminas S/A, bem como o processo de disponibilidade ANM nº 48403.830588/2006-16. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
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Fase de Disponibilidade
Despacho publicado
Código ANM 316
- 830.588/2006
MELQUIZEDEQUE GALINARI-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em cumprimento à decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF - no Mandado de Segurança nº 1010774-52.2024.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL constante no processo administrativo nº 00786.000702/2024-89, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso I, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide: Suspender os efeitos da decisão administrativa, publicada no DOU em 27/10/2023 que negou provimento ao recurso interposto por Mineração Usiminas S/A, bem como o processo de disponibilidade ANM nº 48403.830588/2006-16. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
Despacho
Relação nº 14/2024
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
830.588/2006-MELQUIZEDEQUE GALINARI-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em cumprimento à decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF - no Mandado de Segurança nº 1010774-52.2024.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL constante no processo administrativo nº 00786.000702/2024-89, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso I, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide: Suspender os efeitos da decisão administrativa, publicada no DOU em 27/10/2023 que negou provimento ao recurso interposto por Mineração Usiminas S/A, bem como o processo de disponibilidade ANM nº 48403.830588/2006-16.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 12/03/2024, p. 98