Processo minerário

830.588/2006

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1. 15/08/2025 Seção 1

   Relação nº 63/2025 · Agência Nacional de Mineração

   • Despacho publicado (316)

     ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 4ª Vara Federal Cível da SJDF, Processo 1010774-52.2024.4.01.3400. 1- CONCEDEU A SEGURANÇA para reconhecer a nulidade da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, deliberada na 54ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 10/10/2023, com a consequente habilitação da Impetrante no procedimento de disponibilidade relativo ao processo administrativo 48403.830588/2006-16.

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2. 12/03/2024 Seção 1

   Despacho Relação nº 14/2024 · Agência Nacional de Mineração

   • Despacho publicado

     MELQUIZEDEQUE GALINARI-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em cumprimento à decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF - no Mandado de Segurança nº 1010774-52.2024.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL constante no processo administrativo nº 00786.000702/2024-89, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso I, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide: Suspender os efeitos da decisão administrativa, publicada no DOU em 27/10/2023 que negou provimento ao recurso interposto por Mineração Usiminas S/A, bem como o processo de disponibilidade ANM nº 48403.830588/2006-16. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral

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3. 27/10/2023 Seção 1

   Relação nº 73/2023 · Agência Nacional de Mineração

   • Nega provimento ao recurso apresentado (1806)

     Recurso interposto por MINERAÇÃO USIMINAS S.A.

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4. 02/06/2023 Seção 1

   Relação nº 15/2023 · Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas

   • Defere pedido de reconsideração (386)

     Recurso interposto por ATLÂNTICA MINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

   • DECLARO habilitados: (2086)

   • declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa (303)

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5. 23/09/2022 Seção 1

   Relação nº 398/2022 · Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas

   • DECLARO inabilitados: (2087)

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6. 03/08/2016 Seção 3

   Página 122 do DOU de 03/08/2016 — Seção 3

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7. 22/03/2016 Seção 1

   Página 83 do DOU de 22/03/2016 — Seção 1

   Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.

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8. 22/03/2016 Seção 1

   DESPACHOS DO MINISTRO

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9. 20/11/2013 Seção 1

   DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

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10. 18/08/2011 Seção 1

    DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS · p. 133

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11. 28/09/2010 Seção 1

    DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

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12. 17/03/2010 Seção 1

    DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

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