Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 47/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 58
- Página
- 65
Despacho
Relação nº 47/2024
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: Estado de Rondônia - CPF ou CNPJ - Processo nº 886.953/1998 - FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA - Portaria de Lavra Nº 164/2004-acatando determinação judicial, AUTORIZA a Penhora de direitos minerários, à margem da Portaria de Lavra, de titularidade da empresa Fonte Água Mineral Paraíso Ltda - Friágua, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000673-76.2015.8.22.0002, expedido em 21.10.2023 pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 25/03/2024, p. 65