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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 47/2024

Seção
1
Data
Edição
58
Página
65

Seu processo neste ato

  • Relação nº 47/2024

    Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios (1934)

    886.953/1998

    Exequente: Estado de Rondônia - CPF ou CNPJ

    CLÁUDIO ROBERTO FREIRE, Superintendente

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 47/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: Estado de Rondônia - CPF ou CNPJ - Processo nº 886.953/1998 - FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA - Portaria de Lavra Nº 164/2004-acatando determinação judicial, AUTORIZA a Penhora de direitos minerários, à margem da Portaria de Lavra, de titularidade da empresa Fonte Água Mineral Paraíso Ltda - Friágua, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000673-76.2015.8.22.0002, expedido em 21.10.2023 pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 25/03/2024, p. 65

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