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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 66/2024

Seção
1
Data
Edição
85
Página
440

Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina o cancelamento da anuência prévia aos atos de cessão de direitos(1038)

866.226/2010-NHANDU PARKENT MINERAÇÃO LTDA- Alvará n°/ - Cessionario:- CNPJ - Publicado no DOU de 04/05/2020-Acolhendo a sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5019520-09.2024.8.13.0024 expedido em 26.01.2024 pelo Juiz de Direito Dr. Adilon Claver de Rezende, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerias, em complemento a Decisão expedida no ID10156080757, da Sentença Arbitral, nº A-350/2021 proferida em 02.02.2023.autoriza o CANCELAMENTO do ato de anuência prévia e averbação do processo minerário nº 48412.866.226/2010-31, despacho publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2020, seção 1 - relação - 29/2020 - Gerência Regional/MT, e em consequência, autorizo o cancelamento da averbação efetivada em 06.07.2020, no Livro de Averbações Nº 230 - Fl. 197, firmada entre Graben Mineração Ltda-CNPJ: 11.556.105/0001-48 e cessionária. Nhandu Parkent Mineração Ltda - CNPJ: 27.776128/0001-06.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 85, 03/05/2024, p. 440

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