Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 66/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 85
- Página
- 440
Seu processo neste ato
-
Relação nº 66/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Determina o cancelamento da anuência prévia aos atos de cessão de direitos (1038)
866.226/2010 — NHANDU PARKENT MINERAÇÃO LTDA
Alvará n°/ - Cessionario:- CNPJ - Publicado no DOU de 04/05/2020-Acolhendo a sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5019520-09.2024.8.13.0024 expedido em 26.01.2024 pelo Juiz de Direito Dr. Adilon Claver de Rezende, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerias, em complemento a Decisão expedida no ID10156080757, da Sentença Arbitral, nº A-350/2021 proferida em 02.02.2023.autoriza o CANCELAMENTO do ato de anuência prévia e averbação do processo minerário nº 48412.866.226/2010-31, despacho publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2020, seção 1 - relação - 29/2020 - Gerência Regional/MT, e em consequência, autorizo o cancelamento da averbação efetivada em 06.07.2020, no Livro de Averbações Nº 230 - Fl. 197, firmada entre Graben Mineração Ltda-CNPJ: 11.556.105/0001-48 e cessionária. Nhandu Parkent Mineração Ltda - CNPJ: 27.776128/0001-06.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE, Superintendente
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 66/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Determina o cancelamento da anuência prévia aos atos de cessão de direitos(1038)
866.226/2010-NHANDU PARKENT MINERAÇÃO LTDA- Alvará n°/ - Cessionario:- CNPJ - Publicado no DOU de 04/05/2020-Acolhendo a sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5019520-09.2024.8.13.0024 expedido em 26.01.2024 pelo Juiz de Direito Dr. Adilon Claver de Rezende, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerias, em complemento a Decisão expedida no ID10156080757, da Sentença Arbitral, nº A-350/2021 proferida em 02.02.2023.autoriza o CANCELAMENTO do ato de anuência prévia e averbação do processo minerário nº 48412.866.226/2010-31, despacho publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2020, seção 1 - relação - 29/2020 - Gerência Regional/MT, e em consequência, autorizo o cancelamento da averbação efetivada em 06.07.2020, no Livro de Averbações Nº 230 - Fl. 197, firmada entre Graben Mineração Ltda-CNPJ: 11.556.105/0001-48 e cessionária. Nhandu Parkent Mineração Ltda - CNPJ: 27.776128/0001-06.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 85, 03/05/2024, p. 440