Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 68/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 87
- Página
- 74
Despacho
Relação nº 68/2024
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA- Alvará de Pesquisa nº 566/2019-acatando decisão judicial, AUTORIZA o impedimento exclusivamente da transferência do direito minerário do processo nº 851.851/2013, até ulterior decisão, evitando, assim, que tal direito possa ser cedido pela Agravante para terceiros, de titularidade de Mineração 3 Marias Ltda-CNPJ: 10.576.479/0001-62, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proveniente da Decisão Judicial proferida nos Autos do nº 0804406-30.2024.8.14.0000 expedido em 22.03.2024,pela Desembargadora Drª. Gleide Pereira de Moura, da Secretaria Única de Direito Público e Privado - 2ª Turma de Direito Privado. Processo em referência nº 0815204-20.2024.8.14.0301.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 07/05/2024, p. 74