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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 68/2024

Seção
1
Data
Edição
87
Página
74

Seu processo neste ato

  • Relação nº 68/2024

    Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários (1811)

    851.851/2013 — MINERACAO 3 MARIAS LTDA

    Alvará de Pesquisa nº 566/2019-acatando decisão judicial, AUTORIZA o impedimento exclusivamente da transferência do direito minerário do processo nº 851.851/2013, até ulterior decisão, evitando, assim, que tal direito possa ser cedido pela Agravante para terceiros, de titularidade de Mineração 3 Marias Ltda-CNPJ: 10.576.479/0001-62, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proveniente da Decisão Judicial proferida nos Autos do nº 0804406-30.2024.8.14.0000 expedido em 22.03.2024,pela Desembargadora Drª. Gleide Pereira de Moura, da Secretaria Única de Direito Público e Privado - 2ª Turma de Direito Privado. Processo em referência nº 0815204-20.2024.8.14.0301.

    CLÁUDIO ROBERTO FREIRE, Superintendente

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 68/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

851.851/2013-MINERACAO 3 MARIAS LTDA- Alvará de Pesquisa nº 566/2019-acatando decisão judicial, AUTORIZA o impedimento exclusivamente da transferência do direito minerário do processo nº 851.851/2013, até ulterior decisão, evitando, assim, que tal direito possa ser cedido pela Agravante para terceiros, de titularidade de Mineração 3 Marias Ltda-CNPJ: 10.576.479/0001-62, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proveniente da Decisão Judicial proferida nos Autos do nº 0804406-30.2024.8.14.0000 expedido em 22.03.2024,pela Desembargadora Drª. Gleide Pereira de Moura, da Secretaria Única de Direito Público e Privado - 2ª Turma de Direito Privado. Processo em referência nº 0815204-20.2024.8.14.0301.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 07/05/2024, p. 74

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