Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 70/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 91
- Página
- 167
Despacho
Relação Nº 70/2024
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)
815.156/2003-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA.- Portaria de Lavra nº 138/2020-Içara e Jaguaruna/SC.- Cessionário:- CNPJ 04.313.814/0001-37 AUTORIZO a averbação de atos de transferência de Portaria de Lavra de titularidade da Micromil-Micronização e Moagem Ltda - CNPJ: CNPJ: 04.313.814/0001-37, resultado da alienação dos bens minerários relacionados na Proposta de Compra em Venda Direta que acompanha a presente, importando, assim, na transferência de sua propriedade para Estruturall Concretos Ltda, inscrita no CNPJ:48.044.103/0001-80, conforme Carta de Alienação nº 310052908123, expedida em 13.12.2023, pelo Dr. Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 91, 13/05/2024, p. 167