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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração / Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração- Eixo Central / MG

Despacho · Relação nº 24/2024

Seção
1
Data
Edição
96
Página
73

Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aceita defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2406)

Barragem de Decantação de Água e Polpa - EBII - Mineroduto-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-930.706/1982-AI N° 6411/2021/DISBM-MG/ANM (PAS 48054.933900/2021-79)

Determina o arquivamento do auto de infração - BARRAGENS(2717)

Barragem de Decantação de Água e Polpa - EBII - Mineroduto-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-930.706/1982-AI n°.6411/2021/DISBM-MG/ANM (PAS 48054.933900/2021-79)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 96, 20/05/2024, p. 73

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