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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 140/2024

Seção
1
Data
Edição
113
Página
183

DESPACHO

Relação Nº 140/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

George de Castro Lacerda 840.035/2019 48058.940119/2022-00

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 113, 14/06/2024, p. 183

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