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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 81/2024

Seção
1
Data
Edição
127
Página
90

Seu processo neste ato

DESPACHO

Relação nº 81/2024

830.345/2021 - NUP de Cobrança 48054.933187/2021-63 - Robson Rogerio de Oliveira

Arquivamento de auto de infração - TAH (637): arquiva o Auto de Infração nº 4.390/2021 publicado no DOU de 06/10/2021 | Número 190 | Seção: 1 | Página 93.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (643): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 4.390/2021 publicada no DOU de 19/06/2023 | Número 114 | Seção: 1 | Página 103.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 127, 04/07/2024, p. 90

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