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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 112/2024

Seção
1
Data
Edição
136
Página
47

Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

008.786/1956-MINERACAO CLAROS DIAS LTDA- Publicado DOU de 28.04.2023, Página nº 71, Relação nº 74/2023, Seção I, acatando decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5003477-79.2021.8.08.0011, de procedimento comum cível (7), em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (Justiça Estadual) expedida em 03.10.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Bernardo Fajardo Lima, onde comunica que trata-se de " Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Não Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Mármores do Brasil Ltda contra Mineração Claros Dias Ltda, para à Agência Nacional de Mineração - ANM, que promova a ANULAÇÃO de todos os atos praticados a partir do protocolo 1812, inclusive, onde consta desbloqueio judicial da área, vez que a determinação anterior continua vigente, ocorridos em 20/04/2023 ID's n° 9617592 documentos e 11 de 157095, referente ao processo nº 27220.008.786/1956-59, de titularidade da Mineração Claros Dias Ltda,Despacho nº 69973/DIGTM/ANM/2023, mantendo-se os gravames de indisponibilidade anteriormente publicados.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 136, 17/07/2024, p. 47

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