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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 121/2024

Seção
1
Data
Edição
152
Página
48

Despacho

Relação nº 121/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

830.527/1990-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA-Tendo em vista a determinação da Justiça Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG, conforme consta no Ofício nº 01528/2022/NAT-GERAL/ER-REG-PRF1/PGF/AGU (SEI nº 13778251, fls. 22), publicizo a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da aprovação do Laudo Técnico 13 (SEI nº 1675966), publicado no DOU de 09/09/2020, até trânsito em julgado do Recurso, anexos ao Recibo Eletrônico do Protocolo Digital (SEI nº 2770605), tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, XIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 152, 08/08/2024, p. 48

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