Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 121/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 152
- Página
- 48
Seu processo neste ato
-
Relação nº 121/2024
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado (508)
830.527/1990
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE, Superintendente
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 121/2024
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
830.527/1990-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA-Tendo em vista a determinação da Justiça Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG, conforme consta no Ofício nº 01528/2022/NAT-GERAL/ER-REG-PRF1/PGF/AGU (SEI nº 13778251, fls. 22), publicizo a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da aprovação do Laudo Técnico 13 (SEI nº 1675966), publicado no DOU de 09/09/2020, até trânsito em julgado do Recurso, anexos ao Recibo Eletrônico do Protocolo Digital (SEI nº 2770605), tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, XIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 152, 08/08/2024, p. 48