Despacho · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho

Relação nº 119/2024

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS/APEX - BRASIL - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.278/2020 - GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará de pesquisa Nº 442/2021,por força de determinação judicial AUTORIZA a averbação da Penhora sobre o direito minerário objeto do processo judicial relacionado ANM N.º 48054-831.278/2020-84, de titularidade de GSM Industria Comercio Importação e Exportação Ltda. - CNPJ: nº 05.950.723/0001-75, (Nova razão social da) TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA.

Exequente: MASTER CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.462/2010 - OURO BRANCO MINERACÃO LTDA ME - Alvará de pesquisa Nº 11184/2010,por força de determinação judicial AUTORIZA a averbação da Penhora sobre o direito minerário objeto de decisão exarada no processo judicial relacionado referente ao processo ANM N.º 48403-831.462/2010-45 - Alvará de pesquisa n.º 11184/2010.

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

866.127/2013-HÉLIO COVEZZI- Permissão de Lavra Garimpeira nº 28/2013,acatando decisão judicial Autoriza proceder com o registro do gravame e anotação nos Sistemas da ANM, para que sejam bloqueadas todas as Permissões de Lavra Garimpeira (PLG) em nome do requerido com anotação de impedimento de transferência do título, conforme descrito no Ofício n.º 1007/2024 - PJE

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente