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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração / Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração- Eixo Central / MG

Despacho · Relação nº 37/2024

Seção
1
Data
Edição
163
Página
131

Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Concessão de Lavra

Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BARRAGENS(2410)

Barragem Minar-MINAR MINERACAO AREDES LTDA-811.903/1971-AI N° 7928/2021 (PAS 48054.934528/2021-18)

Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414)

Barragem Minar-MINAR MINERACAO AREDES LTDA-811.903/1971-AI. N°7928/2021 (PAS 48054.934528/2021-18)

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 163, 23/08/2024, p. 131

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