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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 312/2024

Seção
1
Data
Edição
166
Página
64

Despacho

Relação nº 312/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 970.652/2020 - Processo Minerário - 872.543/2016 - Aratu Construcoes Ltda - NA 251/2019 - R$ 12.640,04.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 166, 28/08/2024, p. 64

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