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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 343/2024

Seção
1
Data
Edição
168
Página
303

Despacho

Relação nº 343/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Mauro Silveira Pinto Sobrinho 861.620/2021 48061.960534/2022-12

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 168, 30/08/2024, p. 303

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