Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
Despacho · Relação nº 343/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 168
- Página
- 303
Seu processo neste ato
-
Relação nº 343/2024
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
861.620/2021 — Mauro Silveira Pinto Sobrinho
48061.960534/2022-12
MÁRCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador
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Despacho
Relação nº 343/2024
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Mauro Silveira Pinto Sobrinho 861.620/2021 48061.960534/2022-12
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 168, 30/08/2024, p. 303