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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

DESPACHO · Relação nº 139/2024

Seção
1
Data
Edição
189
Página
105

DESPACHO

Relação nº 139/2024

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

815.691/1971-EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA- Portaria de Lavra nº 182/2007,REQUERENTE (S): GERSON PAULO FERRARI, REQUERIDO (S): SÉRGIO LÚCIO LOPES DUARTE E OUTROS,acolhendo a determinação judicial,proferida nos Autos Ação de nº PJE nº 5132447-88.2019.8.13.0024.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 189, 30/09/2024, p. 105

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